Projeto BASE

FAQ

Solucione suas dúvidas frequentes aqui:

A Lei de Incentivo permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte.
O Ministério do Esporte aprova os projetos aptos a participarem seguindo as regras das Lei de Incentivo, desde avaliação do projeto, captação de recursos e implementação do mesmo.
Os projetos que participam da Lei de Incentivo ao Esporte visam trazer benefícios e melhorias para a vida de pessoas por meio do esporte. Além disso, o valor doado pode ter abatimento no IR devido.
Pessoa Jurídica: Pode patrocinar ou doar para projetos aprovados pelo Ministério do Esporte e deduzir do IRPJ até 1% do valor devido (lucro real) *Não concorre com outros incentivos fiscais.

Pessoa Física: Pode fazer doações para projetos aprovados pelo Ministério do Esporte e deduzir até 6% do imposto devido. (declaração completa) *Concorre com outros incentivos fiscais.
A data limite é o dia 31 de dezembro de cada ano.
Na doação, não há vinculação da marca ou nome do doador ao projeto esportivo; no patrocínio, existe a vinculação.
Não há limites no números de projetos que podem ser beneficiados por cada doador ou patrocinador.
O patrocinador/doador, pessoa física ou jurídica, deve contatar o proponente responsável pelo projeto e informar sua intenção de patrocinar/doar com uma carta, fornecendo seus dados para elaboração do recibo – doc que será emitido em três vias, sendo: uma via para o patrocinador/doador, uma para a documentação proponente e a terceira para o Ministério do Esporte.

O depósito deverá ser feito diretamente na conta corrente do Banco do Brasil, aberta pelo Ministério do Esporte, específica para captação de recursos do projeto, de modo que o CPF ou CNPJ do patrocinador ou doador estejam identificados.
A carta de intenção de patrocínio deve conter:
• Especificações claras e precisas quanto ao projeto, proponente e patrocinador;
• Comprovação de que a empresa patrocinadora é tributada com base nolucro real;
• Valor do patrocínio;
• Outras especificações que assegurem a veracidade das informações e aefetiva intenção do patrocinador em financiar o projeto.

Modelo de carta de intenção de patrocínio

LOGO-TIPO DA EMPRESA

Em atenção à Portaria nº 120, de 03 de julho de 2009, que dispõe sobre a tramitação dos projetos desportivos e paradesportivos de que trata a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, mais precisamente ao artigo nº 13, que estabelece prioridade de tramitação no âmbito do Ministério do Esporte, dos projetos apresentados, acompanhados de respectiva Declaração de Intenção de Patrocínio, a (NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ sob nº (Nº CNPJ), neste instrumento representado(a) por (NOME DO REPRESENTANTE), (CARGO DO REPRESENTANTE) portador(a) do CPF nº (Nº CPF), DECLARA ser tributada com base no lucro real e ter a intenção de apoiar com patrocínio incentivando o projeto (NOME DO PROJETO), tendo como proponente (NOME DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE), CNPJ nº (Nº CNPJ), no valor de R$ (VALOR).

DATA

Nome do representante e assinatura
O limite de doação de Pessoa Física para projetos aprovados da Lei de Incentivo ao Esporte é de 6% do IR devido. Esse percentual deve ser calculado com base apenas no Imposto de Renda a pagar, não importando o volume de aplicações financeiras, investimentos, ações, entre outros. O cálculo pode ser feito via simulador do Ministério do Esporte, também disponível neste site. Ir para o simulador
Com a posse do recibo, o Ministério do Esporte confirma os dados de depósito na conta vinculada ao projeto e aprova esse recibo no sistema da Lei de Incentivo ao Esporte. No último dia do mês de março do ano seguinte, o Ministério envia arquivo para Secretaria da Receita Federal com os recibos aprovados. Isso permitirá que a Secretaria faça a dedução nas declarações dos patrocinadores e doadores.

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